Termos de Uso – D EMPREENDIMENTOS

1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam as condições gerais para utilização dos serviços oferecidos pela D EMPREENDIMENTOS, empresa especializada na gestão, administração e cobrança de operações de microcrédito, cujo objetivo principal é fornecer soluções financeiras eficientes e transparentes para seus usuários.

Por meio da plataforma tecnológica disponibilizada pela D EMPREENDIMENTOS, usuários previamente cadastrados podem realizar e acompanhar operações relacionadas ao microcrédito, incluindo solicitação, gerenciamento, acompanhamento de cobranças e negociação de débitos existentes. A D EMPREENDIMENTOS atua majoritariamente como uma facilitadora na gestão e cobrança desses créditos, podendo também, conforme avaliação interna e seguindo critérios específicos, facilitar ou intermediar soluções financeiras aos usuários cadastrados.

O aceite expresso destes Termos de Uso é requisito obrigatório para acesso e utilização da plataforma e seus respectivos serviços. Ao concordar com estes termos, o usuário reconhece que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as condições descritas no presente documento, assim como as implicações legais decorrentes de sua aceitação.

A D EMPREENDIMENTOS reserva‑se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso, sendo obrigatória a comunicação prévia de tais alterações aos usuários cadastrados por meio de aviso enviado via e‑mail com antecedência mínima de 1 (um) dia útil. A continuidade do uso dos serviços da D EMPREENDIMENTOS após essa comunicação implica a concordância expressa e integral às novas disposições estabelecidas.

O usuário deve ler com atenção todas as cláusulas aqui dispostas, pois a aceitação implica o comprometimento e conformidade integral com os procedimentos, políticas internas, obrigações e responsabilidades detalhadas ao longo deste documento.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Consentimento Obrigatório

Ao realizar o cadastro na plataforma da D EMPREENDIMENTOS, o Usuário deverá, obrigatoriamente, declarar expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, mediante a seleção (opt‑in) da opção "Li e concordo com os Termos de Uso".

O consentimento do Usuário com estes Termos é condição essencial e indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pela D EMPREENDIMENTOS.

2.2 Implicações do Aceite

Ao aceitar expressamente estes Termos de Uso, o Usuário reconhece e concorda que:

• Compreendeu plenamente o teor das cláusulas aqui dispostas;
• Aceita todas as condições relativas aos direitos, deveres, obrigações e responsabilidades estabelecidas pela D EMPREENDIMENTOS;
• Está ciente de que quaisquer descumprimentos poderão acarretar consequências previstas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando, ao cancelamento ou suspensão do acesso à plataforma e dos serviços relacionados;
• Autoriza a D EMPREENDIMENTOS a realizar os procedimentos internos de validação cadastral e análise financeira compatível com suas políticas internas.

A não aceitação destes Termos impede automaticamente o uso dos serviços disponibilizados pela D EMPREENDIMENTOS. O consentimento fornecido será considerado válido e eficaz desde o momento da confirmação do opt‑in pelo Usuário.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Requisitos Mínimos Obrigatórios

Para utilização dos serviços da D EMPREENDIMENTOS, o Usuário deverá fornecer obrigatoriamente as seguintes informações e documentos durante o processo de cadastro:

• CPF válido: O usuário deverá apresentar um Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo perante a Receita Federal do Brasil, independentemente da existência ou não de restrições financeiras ou cadastrais.
• Documento de Identidade Oficial com Foto: Documento válido em território nacional, aceito nas modalidades RG, CNH, Carteira Profissional ou Passaporte (frente e verso), sendo necessário que as imagens estejam claras, legíveis e sem rasuras.
• Comprovante de Residência Atualizado: Documento que comprove residência recente (até 90 dias da data do cadastro), podendo ser fatura de água, energia elétrica, telefone fixo ou celular, contrato de aluguel vigente ou outro documento equivalente.
• Selfie para Validação de Identidade: Será exigida uma selfie do Usuário segurando claramente seu documento de identidade oficial ao lado do rosto, garantindo autenticidade e proteção contra fraudes.

3.2 Condições Mínimas para Aprovação

A aprovação do cadastro está sujeita à análise interna da D EMPREENDIMENTOS, podendo considerar, entre outros fatores, uma breve análise financeira do Usuário, incluindo verificação genérica de crédito e score, segundo critérios próprios e confidenciais.

O Usuário entende e concorda que a apresentação dos documentos e informações não implica em garantia automática de aprovação do cadastro e consequente acesso aos serviços oferecidos pela D EMPREENDIMENTOS. A empresa reserva‑se o direito de, conforme suas políticas internas, rejeitar cadastros ou solicitar informações adicionais a qualquer tempo.

4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

4.1 Veracidade e Fidedignidade das Informações

O Usuário declara e garante que todas as informações prestadas durante o processo de cadastro, bem como aquelas fornecidas durante a utilização dos serviços da D EMPREENDIMENTOS, são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou inverídicos poderá ensejar, a exclusivo critério da D EMPREENDIMENTOS, a suspensão ou o encerramento imediato da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.2 Atualização Cadastral Obrigatória

É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados junto à D EMPREENDIMENTOS, incluindo, mas não se limitando a, informações de contato, endereço, situação documental e dados bancários.

A omissão ou demora na atualização das informações poderá acarretar prejuízos à própria experiência do Usuário, não sendo imputável à D EMPREENDIMENTOS qualquer responsabilidade por comunicações não entregues, notificações extrajudiciais ignoradas ou falhas na gestão contratual por dados desatualizados.

4.3 Compromisso com Obrigações Financeiras Assumidas

O Usuário compromete‑se, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir integralmente com os pagamentos e demais obrigações financeiras contratadas, nos prazos e condições acordados no momento da contratação de qualquer operação intermediada, acompanhada ou administrada pela D EMPREENDIMENTOS.

Eventuais atrasos, inadimplências ou tentativas de evasão de responsabilidade financeira serão tratadas conforme os procedimentos de cobrança descritos nestes Termos e nas políticas internas da empresa.

4.4 Uso Adequado e Responsável da Plataforma

O Usuário compromete‑se a utilizar a plataforma da D EMPREENDIMENTOS de forma ética, segura e conforme a legislação vigente. É terminantemente vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em desacordo com a finalidade estabelecida.

Quaisquer tentativas de manipulação do sistema, falsificação de dados, uso de terceiros para burlar validações ou comprometimento da integridade da plataforma constituem violação grave aos presentes Termos.

4.5 Confidencialidade e Segurança das Credenciais de Acesso

A guarda, sigilo e uso correto das credenciais de acesso (login e senha) são de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário. A D EMPREENDIMENTOS não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento de credenciais ou uso indevido por terceiros.

Recomenda‑se a troca periódica da senha e o uso de dispositivos seguros.

4.6 Responsabilidade por Atos de Terceiros

O Usuário responderá integralmente por qualquer uso indevido realizado por terceiros com acesso à sua conta, ainda que sem seu consentimento expresso, desde que decorrente de sua negligência ou descuido no armazenamento de suas credenciais de acesso.

4.7 Consequências do Descumprimento

O descumprimento de qualquer das obrigações aqui descritas poderá ensejar a suspensão ou cancelamento da conta do Usuário, sem prejuízo da cobrança de eventuais débitos pendentes e da adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, a critério exclusivo da D EMPREENDIMENTOS.

5. Responsabilidade da D EMPREENDIMENTOS

5.1 Escopo da Atuação da Plataforma

A D EMPREENDIMENTOS disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à gestão, acompanhamento e cobrança de microcréditos. O sistema permite que usuários visualizem operações ativas, negociem débitos, recebam notificações de vencimento e interajam com a equipe de suporte.

Em casos específicos, conforme critérios internos, a D EMPREENDIMENTOS poderá intermediar ou facilitar soluções financeiras, sem, contudo, garantir a efetiva concessão de crédito ou promessa de resultado financeiro ao Usuário.

5.2 Isenção de Responsabilidade por Falhas Técnicas

A D EMPREENDIMENTOS envidará seus melhores esforços para garantir o pleno funcionamento de sua plataforma, porém não se responsabiliza por interrupções temporárias, falhas técnicas de acesso, instabilidades de conexão, bugs ocasionais ou qualquer indisponibilidade do sistema decorrente de fatores externos como problemas de rede, manutenção de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

5.3 Erros Operacionais e de Sistema

A empresa se compromete a corrigir eventuais erros operacionais ou de sistema assim que deles tiver ciência, porém se exime de responsabilidade por eventuais perdas, prejuízos, danos ou lucros cessantes decorrentes desses erros, exceto nos casos em que ficar comprovada culpa exclusiva da D EMPREENDIMENTOS e desde que o prejuízo seja direto e quantificável.

5.4 Cobranças Indevidas ou Inconsistências Financeiras

Na hipótese de o Usuário identificar qualquer divergência nos valores lançados ou cobrados, deverá notificar imediatamente a equipe da D EMPREENDIMENTOS por meio dos canais oficiais de atendimento.

A D EMPREENDIMENTOS compromete‑se a avaliar tecnicamente a contestação e, caso procedente, corrigir o lançamento indevido, excluindo valores incorretos ou emitindo reembolsos, se aplicável. Reclamações que não forem formalizadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência poderão ser desconsideradas.

5.5 Exclusão de Responsabilidade por Ações de Terceiros

A D EMPREENDIMENTOS não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de ações de terceiros, como:

• fraudes cometidas por pessoas que tenham tido acesso às credenciais do Usuário;
• mau uso do sistema por parte do próprio Usuário ou de seus representantes;
• falhas em serviços prestados por instituições financeiras externas, como bancos e processadoras de pagamento envolvidas no recebimento de parcelas.

5.6 Indisponibilidade de Funções ou Recursos

A D EMPREENDIMENTOS poderá, a qualquer momento, suspender ou modificar funcionalidades da plataforma, desde que tais alterações não prejudiquem contratos vigentes.

Funcionalidades novas, correções ou melhorias poderão ser implementadas sem necessidade de aviso prévio, salvo se impactarem diretamente cláusulas contratuais já assumidas.

5.7 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da D EMPREENDIMENTOS por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da plataforma está limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à D EMPREENDIMENTOS nos 6 (seis) meses anteriores à ocorrência do fato gerador do dano, exceto nos casos de dolo ou culpa comprovada.

Sob nenhuma hipótese a D EMPREENDIMENTOS será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais ou punitivos.

6. Condições Financeiras e Pagamento

6.1 Composição dos Valores Devidos

O uso da plataforma da D EMPREENDIMENTOS, bem como a adesão a quaisquer serviços financeiros relacionados à gestão e cobrança de microcréditos, poderá envolver o pagamento de valores compostos por:

• valores principais das obrigações assumidas pelo Usuário;
• juros remuneratórios, calculados proporcionalmente ao prazo e montante contratado, em conformidade com os parâmetros previamente acordados com o Usuário no momento da contratação;
• encargos adicionais e operacionais, incluindo tarifas administrativas, taxas de emissão, manutenção e/ou renegociação contratual, sempre que aplicáveis.

6.2 Modalidades de Pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados por meio de boletos bancários, Pix, débito autorizado ou outro meio eletrônico disponibilizado pela plataforma.

O não pagamento no prazo estabelecido poderá acarretar consequências contratuais e operacionais conforme os itens seguintes.

6.3 Juros, Multas e Correções por Atraso

Em caso de inadimplência parcial ou total, incidirão sobre o valor em aberto:

• multa moratória de até 2% (dois por cento);
• juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
• correção monetária com base no índice legal vigente.

Esses encargos visam compensar a inadimplência e preservar a sustentabilidade operacional da plataforma.

6.4 Renegociação de Débitos

O Usuário poderá, a exclusivo critério da D EMPREENDIMENTOS, solicitar renegociação de valores em aberto.

A aprovação da renegociação está condicionada à análise individual da situação contratual, comportamento de pagamento e critérios internos de risco da D EMPREENDIMENTOS.

A renegociação poderá envolver:

• extensão de prazo de pagamento;
• aplicação de novo plano com condições específicas;
• acordos alternativos, incluindo, se cabível, oferecimento de garantias, cessão de bens ou repactuação via termo formal.

A D EMPREENDIMENTOS reserva‑se o direito de não aceitar renegociações caso considere o risco excessivo ou a proposta inviável.

6.5 Não Quitação e Repercussões Contratuais

O não pagamento de valores pactuados, por qualquer motivo, poderá ensejar:

• bloqueio do acesso do Usuário à plataforma;
• inclusão do débito em processo de cobrança extrajudicial ou judicial;
• eventual encaminhamento para agências de proteção ao crédito, conforme legislação vigente e com aviso prévio.

6.6 Inexistência de Garantia de Aprovação de Crédito

A submissão de cadastro e a utilização dos serviços da D EMPREENDIMENTOS não configuram, em nenhuma hipótese, garantia de concessão de qualquer forma de crédito, nem mesmo após a contratação inicial.

A aprovação de valores e condições será sempre objeto de avaliação interna e individual, com base em critérios técnicos, operacionais e de risco definidos exclusivamente pela D EMPREENDIMENTOS.

6.7 Responsabilidade pela Verificação de Pagamentos

É de inteira responsabilidade do Usuário a verificação do cumprimento das obrigações financeiras contraídas, incluindo:

• conferência de valores;
• vencimentos;
• confirmação de pagamento por meio dos canais oficiais.

A D EMPREENDIMENTOS não se responsabiliza por falhas em pagamentos realizados por terceiros, erros de digitação ou problemas nos sistemas bancários utilizados pelo Usuário.

6.8 Inexistência de Reembolso Automático

Salvo nos casos de cobrança indevida devidamente comprovada, a D EMPREENDIMENTOS não realizará reembolsos automáticos.

7. Cancelamento ou Suspensão dos Serviços

7.1 Direito de Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta e a interrupção do uso dos serviços prestados pela D EMPREENDIMENTOS, desde que:

• não existam débitos financeiros pendentes ou compromissos contratuais em aberto perante a D EMPREENDIMENTOS;
• a solicitação seja realizada por meio de envio formal para o e‑mail oficial contato@midassolucoes.com.br;
• seja fornecida a devida identificação do titular da conta, acompanhada de manifestação expressa e inequívoca do desejo de encerramento da relação contratual.

A conta será efetivamente cancelada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o atendimento dos requisitos acima.

7.2 Suspensão ou Cancelamento por Iniciativa da D EMPREENDIMENTOS

A D EMPREENDIMENTOS poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender, limitar ou cancelar o acesso do Usuário à plataforma e aos serviços contratados, nos seguintes casos:

• a) Inadimplência: Quando houver atraso no pagamento de qualquer valor devido, seja ele decorrente de parcela, taxa, encargo, multa, renegociação ou outro compromisso financeiro contratado.
• b) Risco Operacional Elevado: Identificação, por meio de análise interna, de comportamento atípico que comprometa a estabilidade da operação, a reputação da empresa ou que represente risco relevante de inadimplência, fraude ou conflito regulatório.
• c) Inconformidade Regulatória: Quando o Usuário for identificado como incompatível com os requisitos mínimos de conformidade (compliance), especialmente nos aspectos ligados à prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) ou sanções internacionais.
• d) Violação dos Termos de Uso: Qualquer descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas previstas neste documento, inclusive, mas não se limitando, à apresentação de informações falsas, tentativa de manipulação da plataforma ou compartilhamento de credenciais.
• e) Fraude ou Uso Indevido: Identificação, ainda que em fase de apuração, de indícios razoáveis de uso fraudulento, desvio de finalidade ou tentativas de burlar os sistemas de verificação e segurança internos da D EMPREENDIMENTOS.
• f) Requisição Legal ou Administrativa: Ordem judicial, determinação de órgão regulador, autoridade policial ou administrativa que exija a suspensão ou encerramento da conta ou acesso aos serviços da D EMPREENDIMENTOS.

7.3 Consequências da Suspensão ou Cancelamento

Nos casos acima, a D EMPREENDIMENTOS reserva‑se o direito de:

• bloquear temporariamente o acesso do Usuário ao sistema e aos recursos associados;
• manter a cobrança dos valores pendentes, com a devida aplicação de encargos por inadimplência;
• comunicar a situação a órgãos de proteção ao crédito, se aplicável e autorizado por lei;
• reter, para fins de auditoria e cumprimento legal, todos os dados, registros e históricos da conta, pelo prazo mínimo exigido pela legislação vigente.

7.4 Cancelamento de Contas Inativas ou Abandonadas

A D EMPREENDIMENTOS poderá, por conveniência operacional e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, cancelar contas inativas, entendendo‑se como tal aquelas que:

• não tenham apresentado movimentações ou interações nos últimos 12 (doze) meses;
• não possuam débitos em aberto;
• não estejam sob análise ou em disputa judicial/administrativa.

O Usuário poderá reativar o cadastro mediante novo processo de verificação, a exclusivo critério da D EMPREENDIMENTOS.

7.5 Irreversibilidade das Ações de Suspensão ou Encerramento em Casos Graves

As contas suspensas ou encerradas por motivo de fraude, descumprimento grave ou dolo comprovado não poderão ser reativadas, ainda que o Usuário venha a saldar os débitos posteriores.

A D EMPREENDIMENTOS se reserva o direito de rejeitar qualquer nova tentativa de cadastro vinculada ao CPF, CNPJ, e‑mail, número de telefone ou endereço IP previamente associado a tais irregularidades.

7.6 Deveres Pós‑Encerramento

Mesmo após o encerramento da conta, o Usuário continua obrigado a:

• quitar todos os valores eventualmente devidos;
• cumprir com obrigações legais ou contratuais assumidas durante a vigência do uso da plataforma;
• respeitar os direitos de propriedade intelectual e sigilo comercial aplicáveis às informações e recursos aos quais teve acesso durante o uso da plataforma.

8. Uso Indevido, Fraudes e Penalidades

8.1 Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao Usuário utilizar a plataforma ou qualquer serviço oferecido pela D EMPREENDIMENTOS para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que contrariem os princípios éticos, operacionais e regulatórios estabelecidos neste documento ou nas normas legais vigentes. Dentre as condutas proibidas, incluem‑se, mas não se limitam a:

• Inserção de informações falsas, inverídicas ou manipuladas no processo de cadastro ou durante o uso da plataforma;
• Tentativa de acesso não autorizado a dados, contas ou sistemas internos da D EMPREENDIMENTOS;
• Utilização da conta para movimentações incompatíveis com o perfil declarado ou com valores que levantem suspeita de desvio de finalidade;
• Simulação de identidade, utilização de documentos falsificados, vencidos ou adulterados;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros, intencional ou negligentemente, sem qualquer controle ou responsabilidade.

8.2 Monitoramento e Prevenção de Riscos

A D EMPREENDIMENTOS adota mecanismos de monitoramento sistemático e contínuo de toda atividade transacional realizada em sua plataforma. Esses mecanismos incluem, mas não se limitam a:

• Registro de LOGs detalhados de todas as interações dos usuários com o sistema;
• Análise automatizada e periódica de comportamentos atípicos, como valores excessivos, acessos simultâneos e variações incomuns de perfil;
• Sistema interno de gestão de permissões e rastreabilidade para todas as ações administrativas e operacionais;
• Uso de inteligência antifraude baseada em critérios próprios e modelos internos de risco.

8.3 Classificação de Usuário com Risco Reputacional ou Operacional

A D EMPREENDIMENTOS reserva‑se o direito de classificar internamente usuários com nível elevado de risco operacional ou reputacional, incluindo, mas não se limitando, a:

• Históricos anteriores de inadimplência reiterada;
• Ligação com operações suspeitas ou fora do perfil usual de microcrédito;
• Indícios de tentativa de burlar ou manipular a plataforma.

A critério exclusivo da D EMPREENDIMENTOS, poderá haver: suspensão cautelar da conta; marcação interna como "cliente bloqueado"; impedimento definitivo de novas contratações; ou notificação ao usuário com base nos dados de contato fornecidos.

8.4 Penalidades Aplicáveis

A depender da gravidade da conduta ou reincidência, a D EMPREENDIMENTOS poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

• Advertência formal por escrito;
• Suspensão temporária da conta até regularização dos fatos;
• Cancelamento definitivo e bloqueio de acesso à plataforma;
• Inabilitação definitiva para qualquer novo cadastro vinculado ao CPF/CNPJ, e‑mail ou IP utilizados;
• Encaminhamento de denúncia aos órgãos competentes, incluindo comunicação ao COAF ou à autoridade policial, se identificada conduta de natureza penal.

8.5 Responsabilização Civil, Administrativa e Criminal

O Usuário reconhece que qualquer conduta fraudulenta ou contrária às cláusulas destes Termos de Uso poderá acarretar:

• Responsabilização cível, com cobrança judicial de valores devidos, indenizações por danos operacionais e lucros cessantes;
• Responsabilização administrativa, se envolver desrespeito à regulamentação setorial;
• Responsabilização criminal, nos termos da legislação penal vigente, especialmente nos crimes previstos no Código Penal Brasileiro (arts. 171, 298, 299, entre outros) e na Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro).

8.6 Colaboração com Autoridades

A D EMPREENDIMENTOS compromete‑se a cooperar com investigações oficiais, sempre que solicitado, fornecendo dados e registros pertinentes de usuários envolvidos em práticas suspeitas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativas aplicáveis.

9. Comunicação e Atendimento ao Usuário

9.1 Canais Oficiais de Atendimento

A D EMPREENDIMENTOS disponibiliza diversos canais de atendimento aos seus Usuários, com o objetivo de garantir transparência, suporte contínuo e resolução ágil de eventuais dúvidas, solicitações ou reclamações. Os canais oficiais incluem:

• Painel de Suporte Interno: área autenticada dentro da plataforma D EMPREENDIMENTOS, com histórico de interações, abertura de chamados e contato direto com o operador responsável;
• E‑mail de Ouvidoria: ouvidoria@midassolucoes.com.br – para tratativas formais, demandas não resolvidas em primeiro nível ou manifestações críticas;
• Canal Telefônico Oficial: número disponibilizado diretamente na interface do sistema ou durante o onboarding;
• Chat Interno Integrado à Conta: disponível na área logada do Usuário para atendimento imediato em horário comercial.

9.2 Horário de Atendimento e Prazos de Resposta

O horário de funcionamento dos canais de atendimento da D EMPREENDIMENTOS é de segunda a sexta‑feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.

A D EMPREENDIMENTOS compromete‑se a:

9.3 Validade das Comunicações

As comunicações realizadas pelos canais descritos acima, especialmente as realizadas por e‑mail, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos legais, desde que direcionadas ao endereço eletrônico cadastrado pelo Usuário ou oriundas deste.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados de contato atualizados e monitorar os meios por ele informados. A D EMPREENDIMENTOS não se responsabiliza por falhas de entrega de mensagens decorrentes de caixas de e‑mail inativas, filtros de spam, ausência de acesso ou negligência do próprio Usuário.

9.4 Comunicações Institucionais e Contratuais

A D EMPREENDIMENTOS poderá realizar comunicações institucionais, operacionais ou contratuais através de:

• E‑mails automatizados ou manuais;
• Avisos na área logada da conta do Usuário;
• Notificações push (caso o serviço seja acessado via aplicativo, futuramente);
• Contato telefônico, quando necessário, com finalidade de esclarecimento, atualização cadastral, renegociação ou reforço de informações sobre débitos em aberto.

O Usuário declara estar ciente de que tais comunicações fazem parte integrante da relação contratual mantida com a D EMPREENDIMENTOS, e que não configuram envio de conteúdo promocional ou marketing, salvo se houver consentimento específico para essa finalidade.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1 Compromisso com a Privacidade

A D EMPREENDIMENTOS compromete‑se com a proteção integral dos dados pessoais fornecidos por seus Usuários, observando os princípios da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como as melhores práticas de segurança da informação estabelecidas em sua Política Interna de Segurança (PSI).

A coleta, armazenamento, tratamento, uso, compartilhamento e descarte de dados seguem rigorosamente os critérios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência, não discriminação e responsabilização.

10.2 Tipos de Dados Coletados

Durante o processo de cadastro e uso da plataforma, a D EMPREENDIMENTOS poderá coletar os seguintes dados:

• Dados cadastrais: nome completo, CPF, endereço, e‑mail, telefone, selfie e documentos de identificação;
• Dados financeiros: informações bancárias para pagamento ou recebimento, movimentações históricas e dados relativos às operações gerenciadas na plataforma;
• Dados de navegação: cookies, logs de acesso, endereço IP, geolocalização e dispositivo utilizado;
• Outras informações necessárias à prestação dos serviços, em conformidade com a base legal aplicável.

10.3 Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados, exclusivamente, para as seguintes finalidades:

• Realizar a identificação e autenticação segura do Usuário;
• Avaliar a elegibilidade e riscos associados a operações de crédito ou cobrança;
• Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• Assegurar a execução e melhoria contínua dos serviços prestados pela D EMPREENDIMENTOS;
• Responder a solicitações ou reclamações do Usuário.

10.4 Compartilhamento de Dados

A D EMPREENDIMENTOS não comercializa, aluga ou divulga dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados poderá ocorrer exclusivamente com:

• Parceiros contratados para operação da plataforma, sempre mediante contrato com cláusulas de confidencialidade e sigilo;
• Autoridades reguladoras, judiciais ou governamentais, quando exigido por lei ou decisão judicial;
• Empresas prestadoras de serviços de análise de risco, autenticação de identidade ou segurança da informação, respeitando os limites da finalidade.

10.5 Armazenamento e Segurança da Informação

Os dados são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito, criptografia, backups automáticos e outros recursos tecnológicos aderentes às normas ISO/IEC 27001, NIST e boas práticas da indústria.

Toda movimentação na plataforma é registrada em LOGs para fins de auditoria, prevenção de fraudes e rastreabilidade. Os dados são mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias.

10.6 Direitos do Titular dos Dados

O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos na LGPD, como:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso, correção ou exclusão de dados pessoais;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Revogação do consentimento e oposição ao tratamento, quando aplicável;
• Portabilidade dos dados para outra instituição, se tecnicamente viável.

Esses pedidos deverão ser encaminhados ao canal de atendimento contato@midassolucoes.com.br e serão respondidos dentro dos prazos legais.

10.7 Referência à Política de Privacidade

A D EMPREENDIMENTOS manterá publicada em seu site institucional uma Política de Privacidade específica, que detalhará de forma mais ampla as práticas de coleta e tratamento de dados, sendo este documento complementar aos presentes Termos de Uso.

11. Alterações dos Termos de Uso

11.1 Atualizações e Revisões

A D EMPREENDIMENTOS reserva‑se o direito de, a qualquer tempo e por razões técnicas, comerciais, legais ou operacionais, alterar, modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos de Uso.

Essas alterações serão realizadas conforme a necessidade de adequação a normas legais, atualização de funcionalidades da plataforma ou revisão de políticas internas.

11.2 Comunicação ao Usuário

Qualquer modificação relevante nestes Termos será previamente comunicada ao Usuário por meio do e‑mail cadastrado ou notificação direta na plataforma, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil antes da entrada em vigor das novas disposições.

11.3 Aceitação Tácita

Caso o Usuário continue utilizando a plataforma após o decurso do prazo informado na comunicação, presume‑se o aceite tácito e integral das novas condições. Caso não concorde com os novos termos, o Usuário deverá:

• Enviar solicitação formal de encerramento de sua conta à D EMPREENDIMENTOS, por meio do e‑mail contato@midassolucoes.com.br;
• Quitar quaisquer obrigações financeiras pendentes junto à D EMPREENDIMENTOS antes da solicitação de desligamento.

11.4 Versão Atual dos Termos

A versão mais atualizada destes Termos de Uso estará sempre disponível para consulta no site oficial da D EMPREENDIMENTOS ou dentro da plataforma, sendo de responsabilidade do Usuário acessá‑la periodicamente para manter‑se informado quanto às suas condições vigentes.

11.5 Histórico de Alterações

A D EMPREENDIMENTOS manterá um controle histórico das versões anteriores dos Termos, que poderão ser disponibilizadas aos usuários mediante solicitação, com o objetivo de assegurar total transparência nas relações contratuais firmadas.

12. Propriedade Intelectual

12.1 Titularidade dos Direitos

Todos os direitos relativos à propriedade intelectual da D EMPREENDIMENTOS, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, identidade visual, layout da plataforma, funcionalidades do sistema, códigos‑fonte, conteúdos textuais, gráficos, imagens, vídeos, arquivos de áudio, banco de dados, manuais, algoritmos, know‑how, documentos institucionais e quaisquer outras criações intelectuais desenvolvidas ou disponibilizadas pela D EMPREENDIMENTOS, são e permanecerão exclusiva e integralmente de titularidade da empresa, sendo protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, direito autoral e legislação aplicável.

12.2 Vedações ao Usuário

É expressamente vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, transmitir, exibir, sublicenciar, publicar, ceder, traduzir, decompilar, aplicar engenharia reversa ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer ativo de propriedade intelectual da D EMPREENDIMENTOS, sem autorização expressa e por escrito da empresa;
• Utilizar, sob qualquer forma, a marca D EMPREENDIMENTOS ou qualquer elemento que identifique a plataforma com o objetivo de representar, aparentar associação ou executar qualquer atividade em nome da empresa;
• Registrar domínios, aplicativos, plataformas ou qualquer outro artefato digital ou físico com termos idênticos ou similares aos utilizados pela D EMPREENDIMENTOS, com o intuito de confundir ou se beneficiar indevidamente da imagem ou reputação da empresa.

12.3 Licença Limitada e Intransferível

O acesso à plataforma e seus serviços confere ao Usuário uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para fins de utilização regular, legítima e em conformidade com os presentes Termos de Uso.

12.4 Violação e Sanções

A violação, tentativa de violação ou conivência com qualquer infração relacionada à propriedade intelectual da D EMPREENDIMENTOS constituirá grave descumprimento contratual e poderá ensejar:

• Suspensão imediata do acesso do Usuário à plataforma;
• Adoção de medidas judiciais cíveis e/ou criminais cabíveis;
• Reparação integral de eventuais perdas e danos, lucros cessantes e danos à imagem da empresa.

12.5 Proteção Jurídica Adicional

A D EMPREENDIMENTOS se reserva o direito de realizar registro e proteção formal de todos os seus ativos de propriedade intelectual em âmbito nacional e internacional, junto aos órgãos competentes, tais como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e demais entidades reguladoras.

13. Disposições Gerais

13.1 Integração do Documento

Os presentes Termos de Uso constituem o acordo completo entre a D EMPREENDIMENTOS e o Usuário em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto aqui tratado.

13.2 Interpretação das Cláusulas

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos de Uso, por parte da D EMPREENDIMENTOS, não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, e tampouco impedirá que a empresa exija o pleno cumprimento das disposições aqui previstas a qualquer tempo.

13.3 Autonomia das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas, eficazes e exequíveis.

13.4 Natureza da Relação Jurídica

O cadastro e a utilização da plataforma pela parte Usuária não implicam em qualquer tipo de vínculo societário, associativo, empregatício, cooperativo ou de representação com a D EMPREENDIMENTOS. Trata‑se de relação contratual de prestação de serviços, regida pelas normas aplicáveis ao setor.

13.5 Atualização Cadastral e Comunicação Oficial

É de inteira responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados no sistema da D EMPREENDIMENTOS, inclusive e‑mail e telefone. Toda e qualquer comunicação oficial, incluindo notificações, comunicados e alterações contratuais, será considerada válida e eficaz quando enviada ao e‑mail cadastrado.

13.6 Indisponibilidade Temporária do Sistema

A D EMPREENDIMENTOS poderá, eventualmente, suspender o acesso à plataforma para manutenção, atualização ou ajustes técnicos. Nesses casos, envidará seus melhores esforços para comunicar previamente os usuários e restabelecer a disponibilidade dos serviços no menor prazo possível.

13.7 Preservação de Direitos da D EMPREENDIMENTOS

Todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos ao Usuário nestes Termos de Uso estão reservados à D EMPREENDIMENTOS. Nenhum direito será presumido por omissão ou interpretação extensiva.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1 Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelas normas de direito civil, consumidor, proteção de dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD) e demais legislações pertinentes ao setor de prestação de serviços financeiros e cobrança extrajudicial.

14.2 Foro Competente

Fica eleito, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de São Luís – Maranhão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou disputas oriundas da interpretação ou execução destes Termos de Uso ou da relação entre o Usuário e a D EMPREENDIMENTOS.

14.3 Renúncia a Reclamações Incompatíveis

Ao aceitar estes Termos, o Usuário renuncia expressamente a qualquer tentativa de deslocamento de competência para outra jurisdição que não a aqui definida, bem como à utilização de meios judiciais incompatíveis com os procedimentos previstos nestes Termos e na legislação aplicável.