TERMOS DE USO – MIDAS

1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam as condições gerais para utilização dos serviços oferecidos pela MIDAS, plataforma tecnológica operada pela D Empreendimentos LTDA, voltada à gestão, administração, controle e cobrança de obrigações de pagamento previamente constituídas entre o Usuário e terceiros, originadas fora do ambiente da plataforma.

Por meio da plataforma tecnológica disponibilizada pela MIDAS, Usuários previamente cadastrados podem realizar e acompanhar operações relacionadas à gestão de cobranças, incluindo: registro de obrigações de pagamento, emissão e acompanhamento de cobranças, controle de vencimentos e status, registro de pagamentos, conciliação, organização de informações e comunicação operacional com as partes envolvidas.

A MIDAS atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica e operacional para fins de gestão de cobranças e gestão de conta de cobrança, não sendo parte da relação jurídica originária existente entre o Usuário e terceiros, nem responsável pela criação, validade, conteúdo, exigibilidade ou execução das obrigações de pagamento registradas pelo Usuário.

O aceite expresso destes Termos de Uso é requisito obrigatório para acesso e utilização da plataforma e seus respectivos serviços. Ao concordar com estes Termos, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições descritas no presente documento, bem como as implicações legais decorrentes de sua aceitação.

A MIDAS reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso, sendo obrigatória a comunicação prévia de tais alterações aos Usuários cadastrados por meio de aviso enviado via e-mail e/ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil. A continuidade do uso dos serviços após essa comunicação implica concordância expressa e integral às novas disposições estabelecidas.

2. Glossário

• Usuário: Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na plataforma MIDAS e utiliza seus serviços para gestão, controle e cobrança de obrigações de pagamento.
• MIDAS: Plataforma tecnológica no modelo BaaS (Banking as a Service), destinada à gestão operacional de conta de cobrança e ao acompanhamento de fluxos decorrentes de cobranças.
• Obrigação de Pagamento: Compromisso de pagamento previamente constituído entre o Usuário e terceiros, originado fora da plataforma MIDAS, inclusive quanto a valores, prazos e condições.
• Conta de Cobrança: Estrutura operacional vinculada ao Usuário, utilizada para registro, recebimento, conciliação e controle de valores decorrentes de cobranças.
• Partes Envolvidas: Pessoas físicas ou jurídicas relacionadas à obrigação de pagamento, incluindo pagadores, credores, prestadores e outros terceiros pertinentes.
• Cadastro: Conjunto de informações e documentos fornecidos pelo Usuário para fins de identificação, validação e habilitação de acesso à plataforma.
• Autenticação: Processo de acesso seguro à plataforma por meio de credenciais exclusivas do Usuário.
• Credenciais: Informações de acesso do Usuário (login, senha, tokens e/ou equivalentes), pessoais e intransferíveis.
• Logs: Registros digitais de eventos, atividades e acessos realizados no sistema para fins de auditoria, rastreabilidade e segurança.
• Compliance: Conjunto de medidas e políticas adotadas pela MIDAS para assegurar o cumprimento das legislações aplicáveis, normas internas e boas práticas.
• PLD/FT: Diretrizes e procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo aplicáveis ao uso da plataforma.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais.
• Foro: Localidade competente para resolução de conflitos decorrentes destes Termos.

3. Aceitação dos Termos

3.1 Consentimento Obrigatório

Ao realizar o cadastro na plataforma MIDAS, o Usuário deverá declarar expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, mediante aceite eletrônico.

3.2 Implicações do Aceite

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que:

• Compreendeu plenamente o conteúdo deste documento;
• Está ciente da finalidade da plataforma e de suas regras de uso;
• Autoriza a realização de procedimentos internos de validação cadastral, segurança e compliance;
• Reconhece que as obrigações de pagamento registradas na plataforma decorrem de relações mantidas pelo Usuário com terceiros, fora do ambiente MIDAS.

4. Cadastro e Elegibilidade

Para utilização da plataforma, o Usuário deverá fornecer informações pessoais ou societárias verídicas, completas e atualizadas, incluindo documentos necessários para identificação, prevenção a fraudes, segurança, integridade cadastral e cumprimento das políticas internas, especialmente PLD/FT e proteção de dados.

A aprovação do cadastro está sujeita à análise interna da MIDAS, podendo haver solicitações adicionais de confirmação, complementação documental e validações periódicas. A aprovação não implica validação da obrigação de pagamento registrada pelo Usuário, nem reconhecimento de sua existência, legitimidade, valor ou exigibilidade.

O Usuário responsabiliza-se por manter seus dados atualizados. Informações desatualizadas ou inconsistentes poderão resultar em restrições, suspensão ou encerramento de acesso, conforme critérios internos de segurança e compliance.

5. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade;
• Responder integralmente pela origem, validade, legalidade e documentação das obrigações de pagamento e das cobranças registradas;
• Garantir que comunicações e práticas de cobrança realizadas com apoio da plataforma observem a legislação aplicável e respeitem direitos de terceiros;
• Manter sigilo e guarda de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por qualquer uso realizado por meio delas;
• Informar imediatamente à MIDAS sobre suspeita de acesso indevido, incidentes, inconsistências relevantes ou uso não autorizado;
• Cooperar com solicitações de validação, auditoria e controles internos relacionados à segurança, integridade e compliance.

6. Responsabilidades da MIDAS

A MIDAS compromete-se a:

• Disponibilizar infraestrutura tecnológica adequada para as finalidades previstas nestes Termos;
• Adotar padrões de segurança da informação e medidas de proteção de dados;
• Garantir rastreabilidade e integridade dos registros por meio de logs e trilhas de auditoria;
• Empregar esforços razoáveis para manutenção, estabilidade e evolução da plataforma, inclusive correções técnicas quando aplicável.

A MIDAS não se responsabiliza por:

• Inadimplência, atraso, cancelamentos ou divergências entre Usuário e terceiros;
• Discussões contratuais ou disputas relacionadas às obrigações de pagamento;
• Validade jurídica, origem, conteúdo, exigibilidade ou documentação das cobranças registradas pelo Usuário;
• Danos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo Usuário;
• Resultados decorrentes de negociações, acordos ou tratativas feitas diretamente entre as partes envolvidas.

7. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)

A MIDAS adota diretrizes e procedimentos compatíveis com seu modelo operacional, incluindo monitoramento de operações, identificação de padrões atípicos, registro de evidências e aplicação de medidas internas de mitigação de risco, conforme políticas de PLD/FT e legislação aplicável.

Quando necessário, a MIDAS poderá solicitar informações e documentos adicionais, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar acessos, conforme critérios de segurança, compliance e exigências legais.

8. Segurança da Informação e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a legislação vigente, especialmente a LGPD, sendo adotadas medidas técnicas e administrativas para proteção das informações.

O Usuário compromete-se a utilizar e inserir dados de terceiros na plataforma de forma lícita, limitada à finalidade de gestão de cobranças e conta de cobrança, responsabilizando-se por autorizações, bases legais e comunicações necessárias.

9. Suspensão e Encerramento

O acesso à plataforma poderá ser suspenso ou encerrado, a critério da MIDAS, em caso de:

• Descumprimento destes Termos;
• Uso indevido da plataforma;
• Indícios de fraude, inconsistências relevantes ou risco operacional;
• Determinação legal, regulatória ou de autoridade competente;
• Necessidade de preservação da segurança, integridade e compliance do ambiente.

A MIDAS poderá manter logs e registros necessários para auditoria, segurança, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos, pelos prazos aplicáveis.

10. Disposições Gerais

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca da sede da D Empreendimentos LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. O não exercício de qualquer direito pela MIDAS não implica renúncia, permanecendo válido o direito de exercê-lo a qualquer tempo.