Política de Privacidade

3.1. Dados de Identificação Pessoal

• Nome completo
• Número de CPF
• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou equivalente)
• Data de nascimento
• Nacionalidade e naturalidade
• Gênero e estado civil (quando requerido por legislação aplicável ou processo cadastral)

3.2. Dados de Contato

• Endereço residencial completo
• E-mail pessoal ou profissional
• Número de telefone fixo e/ou celular com DDD
• Endereço IP e geolocalização do dispositivo (em acessos à plataforma digital)

3.3. Dados de Verificação de Identidade

• Fotografias dos documentos de identificação (frente e verso)
• Selfie com o documento ao lado do rosto (prova de vida e autenticação)
• Assinatura digital ou eletrônica (quando aplicável)

3.4. Dados Financeiros e de Crédito

• Renda mensal declarada (quando informada)
• Score de crédito consultado em bureaus autorizados
• Número de contas bancárias (em caso de concessão, recebimento ou liquidação de valores)
• Informações sobre parcelamentos, contratos firmados com a D EMPREENDIMENTOS e eventuais garantias associadas
• Observação: A D EMPREENDIMENTOS não solicita nem armazena dados bancários completos (como senhas, tokens ou números completos de cartões de crédito), sendo qualquer tentativa de solicitação desses dados repudiada e sujeita às sanções legais cabíveis.

3.5. Dados Contratuais e Operacionais

• Histórico de contratação, adimplência e inadimplência
• Detalhes de propostas de renegociação, acordos firmados ou liquidações
• Logs de atividade do usuário na plataforma
• Interações com o suporte (via chat, e-mail ou telefone), com gravação e arquivamento conforme política interna de segurança da informação

3.6. Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP, data e hora de acesso
• Tipo de navegador, dispositivo e sistema operacional utilizado
• Sessões ativas, cliques, tempo de permanência e padrões de navegação
• Cookies e identificadores anônimos para autenticação, preferências do usuário e personalização da experiência

3.7. Dados de Terceiros

4.1. Para Realizar o Cadastro e Identificação do Usuário

4.2. Para Prestação dos Serviços de Gestão e Cobrança de Microcrédito

4.3. Para Avaliação de Risco e Prevenção à Fraude

4.4. Para Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

4.5. Para Comunicação com o Usuário

4.6. Para Fins de Segurança e Auditoria

4.7. Para Melhoria Contínua da Plataforma e Experiência do Usuário

4.8. Para Tratamentos Automatizados ou Análises Estatísticas Internas

5.1. Parceiros Técnicos e Provedores de Serviço

5.2. Instituições Financeiras e Parceiros de Meios de Pagamento

5.3. Autoridades Governamentais e Regulatórias

5.4. Empresas de Prevenção à Fraude e Análise de Risco

5.5. Escritórios de Cobrança, Advogados ou Cartórios

5.6. Transferência em Caso de Reorganização Societária

5.7. Restrições ao Compartilhamento

• A D EMPREENDIMENTOS não comercializa, aluga ou disponibiliza dados pessoais a terceiros para fins de marketing direto ou publicidade, sem o consentimento prévio, livre, informado e inequívoco do titular dos dados.
• Todas as empresas terceirizadas com as quais a D EMPREENDIMENTOS compartilha dados estão contratualmente obrigadas a adotar padrões equivalentes de proteção, confidencialidade e segurança da informação.

6.1. Armazenamento dos Dados

• Os dados pessoais coletados são armazenados em servidores próprios ou de terceiros devidamente contratados, localizados no Brasil ou no exterior, desde que observadas as garantias de conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados, em especial nos casos de transferência internacional, conforme disposto nos artigos 33 a 36 da LGPD.
• Os ambientes de armazenamento utilizam protocolos de criptografia, controle de acesso segmentado, redundância e backups automáticos para garantir disponibilidade e integridade das informações.
• Os registros de dados e transações ficam vinculados ao CPF do usuário, associados a sua conta pessoal autenticada por meio de senha e múltiplos fatores de segurança (MFA).

6.2. Segurança da Informação

• Controle de acesso por perfil de privilégio (gestores, operadores, usuários)
• Criptografia em repouso e em trânsito de dados sensíveis
• Auditorias regulares e geração de LOGs completos das atividades dos usuários e da equipe interna
• Firewalls de última geração, sistemas de prevenção contra intrusão (IPS) e antivírus atualizados
• Treinamentos periódicos de segurança e compliance para os colaboradores com acesso à plataforma
• Política de backup criptografado, com restauração testada periodicamente.

6.3. Período de Retenção dos Dados

• Enquanto durar a relação contratual e/ou comercial com o titular
• Pelo prazo exigido por obrigações legais específicas, como as previstas nas legislações consumerista, fiscal, contratual ou de prevenção à lavagem de dinheiro
• Enquanto necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Até eventual solicitação de exclusão pelo titular, respeitadas as exceções previstas nos artigos 15 e 16 da LGPD.

6.4. Eliminação e Anonimização dos Dados

• Eliminados de forma definitiva e segura, mediante técnicas que garantam a completa irrecuperabilidade da informação
• Anonimizados, de forma que não possam mais ser associados direta ou indiretamente a um indivíduo identificável, para fins estatísticos ou de melhoria de processos, conforme o artigo 12 da LGPD.

7.1. Direitos Garantidos

• a) Confirmação da existência de tratamento: Verificação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais por parte da D EMPREENDIMENTOS, independentemente da finalidade.
• b) Acesso aos dados: A obtenção de informações claras, completas e acessíveis sobre os dados pessoais tratados, incluindo a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Possibilidade de atualizar ou retificar os dados armazenados, mediante comprovação adequada da informação correta.
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitação de anonimização, bloqueio ou exclusão de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
• e) Portabilidade dos dados: Transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial da D EMPREENDIMENTOS.
• f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento: Solicitação de exclusão dos dados cujo tratamento se baseie exclusivamente no consentimento, ressalvadas hipóteses de necessidade legal ou legítimo interesse fundamentado.
• g) Informações sobre compartilhamento: Esclarecimento sobre as entidades públicas e privadas com as quais a D EMPREENDIMENTOS realiza compartilhamento de dados, sempre que aplicável e permitido por lei.
• h) Revogação do consentimento: Retirada do consentimento fornecido anteriormente, com efeitos futuros, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado até o momento da revogação.
• i) Oposição ao tratamento: Contestação do tratamento realizado com base em interesse legítimo, em caso de descumprimento da LGPD.

7.2. Procedimento para Exercício dos Direitos

• Envio de e-mail para o endereço eletrônico: privacidade@midassolucoes.com.br.com.br
• Solicitação formal via painel do usuário, utilizando sua conta autenticada, com autenticação obrigatória por múltiplos fatores
• Contato via correspondência física, endereçada ao setor de Proteção de Dados da D EMPREENDIMENTOS.

7.3. Prazo de Atendimento

8.1. Hipóteses de Compartilhamento de Dados

• a) Prestadores de serviços e parceiros operacionais Dados poderão ser compartilhados com empresas contratadas para executar atividades operacionais, como análise de crédito, validação documental, segurança antifraude, cobrança, atendimento ao cliente, serviços de nuvem, hospedagem e gestão da plataforma, entre outros. Tais parceiros estão contratualmente obrigados a garantir a confidencialidade, a integridade e a segurança dos dados pessoais, além de observar as diretrizes da LGPD.
• b) Autoridades governamentais e órgãos reguladores Em cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais, requisições administrativas ou determinações de autoridades competentes, como o Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF, entre outros, os dados pessoais poderão ser fornecidos sem a necessidade de autorização prévia do titular.
• c) Parceiros institucionais A depender da operação, poderá haver o compartilhamento de informações com instituições parceiras que auxiliem na estruturação de soluções financeiras ou serviços relacionados à gestão e cobrança de crédito, respeitando os limites contratuais e legais aplicáveis.
• d) Operações societárias ou de reestruturação empresarial Em casos de fusão, aquisição, incorporação, cisão ou outra forma de reorganização societária da D EMPREENDIMENTOS, os dados dos usuários poderão ser transferidos à nova entidade, com a garantia da preservação dos direitos dos titulares e a observância da LGPD.

8.2. Transferência Internacional de Dados

• A transferência será feita apenas para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD
• Serão adotadas cláusulas contratuais específicas e salvaguardas técnicas e jurídicas adequadas para garantir o nível de proteção exigido pela legislação brasileira.

8.3. Ausência de Venda de Dados Pessoais

9.1. Medidas de Segurança Adotadas

• a) Criptografia de Dados: Informações sensíveis são armazenadas e transmitidas de forma criptografada, com protocolos atualizados que garantem a integridade e confidencialidade dos dados.
• b) Controle de Acesso: Acesso aos dados pessoais é restrito aos colaboradores e parceiros que necessitam dessas informações para execução de suas atividades, estando todos sujeitos a deveres contratuais de confidencialidade e uso restrito.
• c) Registro de LOGs e Auditorias: Todas as ações realizadas dentro do sistema da D EMPREENDIMENTOS são registradas em logs completos, possibilitando auditoria interna e detecção de comportamentos suspeitos ou violações de segurança.
• d) Autenticação Segura: O acesso à conta do usuário exige autenticação segura via login e senha pessoal. A responsabilidade pela guarda segura das credenciais é do próprio usuário, conforme estabelecido nos Termos de Uso.
• e) Monitoramento Contínuo: A D EMPREENDIMENTOS realiza avaliações periódicas dos seus sistemas, além de utilizar ferramentas de detecção e resposta a incidentes para identificar vulnerabilidades e agir preventivamente.

9.2. Armazenamento e Retenção de Dados

• Pelo tempo necessário à realização das finalidades para as quais foram coletados
• Enquanto perdurarem obrigações legais ou regulatórias que justifiquem a retenção
• Para resguardo de direitos da D EMPREENDIMENTOS em eventual exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
• Conforme prazos mínimos definidos pela legislação brasileira aplicável (ex: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, PLD/FT, entre outras).

9.3. Eliminação ou Anonimização dos Dados

• Eliminados de forma segura, com uso de mecanismos irreversíveis de exclusão digital
• Anonimizados, de modo a impossibilitar a identificação do titular e permitir seu uso para fins estatísticos e de melhoria de serviços, conforme previsto na LGPD.

10.1. Direitos Garantidos

• a) Confirmação da existência de tratamento: Obter da D EMPREENDIMENTOS a confirmação sobre a existência ou não de tratamento de seus dados pessoais.
• b) Acesso aos dados: Solicitar acesso aos dados pessoais armazenados pela D EMPREENDIMENTOS, bem como informações complementares sobre sua origem, finalidade e forma de tratamento.
• c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a atualização ou retificação de dados que estejam imprecisos ou desatualizados.
• d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade: Exigir que os dados sejam anonimizados, bloqueados ou excluídos nos casos em que seu tratamento seja considerado inadequado ou em excesso.
• e) Portabilidade dos dados: Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, respeitados os segredos comerciais e industriais.
• f) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento: Nos casos em que o tratamento for realizado com base no consentimento, poderá o titular solicitar a exclusão definitiva dos dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
• g) Informações sobre compartilhamento: Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados foram compartilhados.
• h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa: Ser informado de forma clara sobre as consequências jurídicas e práticas de não fornecer seu consentimento, nos casos em que ele for necessário.
• i) Revogação do consentimento: Revogar o consentimento anteriormente fornecido, mediante manifestação expressa e gratuita, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento até a data da revogação.

10.2. Como Exercê-los

11.1. O que são Cookies?

11.2. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Estritamente Necessários: Essenciais para o funcionamento básico da plataforma e para permitir a navegação e o uso de funcionalidades fundamentais. Não podem ser desabilitados.
• Cookies de Desempenho/Análise: Coletam informações sobre como os usuários utilizam a plataforma, como páginas mais visitadas, tempo de navegação e erros de carregamento. Servem para melhorar continuamente o desempenho e usabilidade do sistema.
• Cookies Funcionais: Permitem lembrar preferências do usuário, como idioma e configurações personalizadas, para proporcionar uma experiência mais adaptada ao perfil individual.
• Cookies de Marketing (se aplicável futuramente): Utilizados para exibir anúncios mais relevantes ao usuário, com base em seu comportamento de navegação. Atualmente não são utilizados pela D EMPREENDIMENTOS, mas poderão ser implementados com aviso e consentimento prévios.

11.3. Gerenciamento de Cookies

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Microsoft Edge
• Safari (iOS/macOS)

11.4. Política de Cookies

12.1. Revisão e Atualização Periódica

12.2. Critério de Atualização

• Houver alteração nas finalidades ou bases legais que justificam o tratamento de dados;
• Forem introduzidas novas funcionalidades ou integrações à plataforma que envolvam coleta, uso ou compartilhamento de dados pessoais;
• For publicada nova regulamentação por órgãos como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), BACEN, COAF ou outros que impactem diretamente a presente política;
• For identificada a necessidade de ajustes técnicos, jurídicos ou operacionais com base em auditorias internas ou externas, recomendações de segurança ou sugestões de titulares.

12.3. Forma de Comunicação

• De aviso destacado na própria plataforma da D EMPREENDIMENTOS;
• E/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil antes da entrada em vigor das novas condições.

12.4. Aceitação das Novas Condições

12.5. Histórico de Versões

13.1. Legislação Vigente

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
• Código Civil Brasileiro
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Demais normas legais e regulamentares aplicáveis à proteção de dados pessoais, prestação de serviços digitais e à atividade empresarial da D EMPREENDIMENTOS.

13.2. Foro Competente

13.3. Renúncia a Foro Domiciliar